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  Lei Ordinária 8.397/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/2012
Nº do Processo:   6262
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.325/2012 16/07/2012MENCIONAArtigo 27
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.602/2013 23/12/2013MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária8.543/2013 06/11/2013MENCIONAOrçamento vigente
Emenda a Lei Orgânica47/2013 12/08/2013MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO
Resolução1.907/2013 03/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária8.456/2013 17/04/2013MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária8.418/2013 08/03/2013MENCIONAOrçamento vigente da Secretaria de Educação
Lei Ordinária8.417/2013 08/03/2013MENCIONAExercício Financeiro de 2013

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