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  Lei Ordinária 8.917/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: VINCULA O REAJUSTE SALARIAL MÁXIMO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 279/2010
Nº do Processo:   5630
Ano do Processo:   2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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