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  Lei Ordinária 8.925/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A SINDROME DE GUILLAIN-BARRÉ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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