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  Lei Ordinária 8.927/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL-CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2014
Nº do Processo:   5142
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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