Ementa: PROÍBE QUE RUAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS RECEBAM NOMES DE PERSONALIDADE QUE TENHA COMETIDO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OU CONTRIBUÍDO PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE DITADURA MILITAR RIO BRASIL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/05/2016