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Lei Ordinária 9.183/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município da Vitória), a fim de vedar homenagens a violadores de direitos humanos, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 29/09/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei 82/2017

Nº do Processo: 2533

Ano do Processo: 2017

Autoria

Roberto Martins;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.951/2016	19/05/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.080/2003	29/12/2003	REVOGA	alínea “c” do inciso I so Art. 43 e parágrafo único do art. 48
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 83, § 7º
Lei Ordinária	6.080/2003	29/12/2003	INCLUI	Arts. 43-A e 43-B; Incisos III e IV ao Art. 42 e Incisos IV e V ao Art. 48
Lei Ordinária	6.080/2003	29/12/2003	ALTERA	inciso I e alínea “a” do art. 43

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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