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Lei Ordinária 8.952/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - PROGRAMA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 19/05/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei 326/2015

Nº do Processo: 11503

Ano do Processo: 2015

Autoria

Reinaldo Bolão;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 83, § 7º
Lei Ordinária	7.122/2007	06/11/2007	INCLUI	Dispositivos
Lei Ordinária	7.122/2007	06/11/2007	ALTERA	Artigo 1º e § 1º
Lei Ordinária	7.122/2007	06/11/2007	ALTERA	Artigo 2º, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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