Ementa: CRIA O PROGRAMA DE REUSO DE ÁGUA EM POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 331/2015
Nº do Processo:   11910
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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