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  Lei Ordinária 8.958/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE A RTIGOS DE VESTUÁRIO ORIUNDOS DE PELE DE ANIMAIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE V ITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/2015
Nº do Processo:   6037
Ano do Processo:   2015

Autoria

Zezito Maio;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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