Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/ OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2015
Nº do Processo:   3381
Ano do Processo:   2015

Autoria


Marcelão

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.142/2017 09/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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