| Recebimento: 12/07/2016 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2016 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2016 12:44:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2016 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/06/2016 13:47:34 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/06/2016 15:14:47 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 20 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 8964/2016 - Lei 8964
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| Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2016 14:42:49 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2016 14:42:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2016 14:42:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2016 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/05/2016 12:35:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 75 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2016 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2016 16:31:04 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 51 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2016 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Devanir Ferreira |
| Envio: 05/01/2016 13:33:19 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2016 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/01/2016 09:36:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Para relatar após avocar matéria
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2015 11:52:31 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 18 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2015 17:23:38 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2015 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2015 17:23:26 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2015 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/11/2015 18:32:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/11/2015 14:53:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2015 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2015 17:26:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2015 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2015 17:22:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/10/2015 13:58:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 80 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Ao Departamento Legislativo para providenciar.
Processo transcorreu de forma concomitantemente de acordo com o art. 109,§ 3º do RI nas Comissões;
Comissão de Justiça com parecer pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade ( Rejeitada em Plenário)
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis com parecer pela aprovação;
Comissão de Saúde com parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2015 16:55:58 |
Ação: Rejeitado a Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Retorna a Pauta da Ordem do dia de acordo com o Art. 61, Inciso V, alínea B – Regimento Interno. Apensado o Requerimento 73/2015 contido no processo 7071/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2015 |
Fase: Encaminhar ao DEL |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2015 14:52:12 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2015 10:05:48 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para providências, devido processo ter sido Julgado como Inconstitucional na reunião da Comissão de
Justiça do dia 02 de julho de 2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/07/2015 10:04:44 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 17 dias, 19 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Devanir Ferreira |
| Envio: 24/06/2015 16:14:04 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2015 14:55:15 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/06/2015 14:55:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 45 dias, 23 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2015 11:32:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2015 11:31:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2015 11:31:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2015 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/04/2015 14:10:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2015 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/04/2015 11:30:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2015 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/04/2015 17:08:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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