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  Decreto Legislativo 1.548/2013

Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2004 – gestão do Prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, apresentada através do Parecer Prévio TC-042/2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.039/2003 22/12/2003MENCIONA Exercício Financeiro de 2004
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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