Ementa: ALTERA O ARTIGO 29, DA RESOLUÇÃO 1.919, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2014

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Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 178, inciso IV
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAArt. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.65, inciso XXV

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