Ementa: Modifica o estabelecido na Lei nº 4167/94. ( Fica tolerada na edificação situada na rua Desembargador José Fortunato ribeiro, nº 95, Bairro Mata da Praia, à critério do CMPDU, a implantação de atividade empresa de pesquisa, prospecção e perfuração de poços petrolíferos, com área vinculada a atividade limitada ao total da área edificada, obedecento critérios contidos nesta Lei.) Proc. 3001210/03. Revogada pela Lei nº 6.705/06.