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  Lei Ordinária 8.998/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2016
Nº do Processo:   1087
Ano do Processo:   2016

Autoria

Devanir Ferreira;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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