Ementa: Prioriza construção de um Posto Avançado da Guarda Civil Municipal em Jardim da Penha, na área especificada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 249/2015
Nº do Processo:   8530
Ano do Processo:   2015

Autoria


Luiz Emanuel

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, p7

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