Ementa: Dispõe sobre a doação de cestas básicas para os pescadores, marisqueiros e desfiadeiras residentes no município de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 221/2015
Nº do Processo:   8027
Ano do Processo:   2015

Autoria


Marcelão

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, p7

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