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  Decreto Legislativo 1.565/2015

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS N° 14.062, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 E Nº 14.090, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, III

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