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  Decreto Legislativo 1.566/2016

Ementa: OFICIALIZA O AFASTAMENTO DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, LUCIANO SANTOS REZENDE, DO CARGO, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO A 06 DE MARÇO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2016

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Emenda a Lei Orgânica53/2014 17/03/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 107, § 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 107, § 4

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