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  Emenda a Lei Orgânica 53/2014

Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3º DO ARTIGO 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.568/2016 16/11/2016MENCIONA
Decreto Legislativo1.566/2016 25/02/2016MENCIONA
Decreto Legislativo1.562/2015 13/07/2015MENCIONA
Decreto Legislativo1.561/2015 21/05/2015MENCIONA
Decreto Legislativo1.557/2015 05/01/2015MENCIONA

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