Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 16.658, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2016

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Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, III

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