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  Lei Ordinária 9.020/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a politica Municipal de Atenção Integral á saúde da População Negra (PMAISPN), no âmbito Municipal de Vitória e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 353/2015
Nº do Processo:   12614
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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