Ementa: Determina a fixação de painéis ou cartazes, contendo nome do farmacêutico responsável, seguindo do número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia e horário de trabalho.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 312/2015
Nº do Processo:   11031
Ano do Processo:   2015

Autoria


Marcelão

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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