Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar uma área de terra de domínio público de uso comum do povo, medindo 32,6375m2, oriunda do Loteamento Jardim Camburi, situada na rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, esquina com a Rua Ruy Pinto Bandeira, Bairro Jardim Camburi, passando a referida área a constituir bem dominical do Município. Proc. 4128634/03