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  Lei Ordinária 5.977/2003

Ementa: Altera Lei nº 4.399, de 07 fevereiro de 1997, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória ( Altera o Art. 64 e §§ 1º e 2º). Proc. 4128590/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2003

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Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997ALTERAArt.. 64

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