Ementa: Institui o Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV. Revoga a Lei nº 4005/94 e seus regulamentos, os artigos 130 a 137, 139 e 140 da Lei nº 2994/82 (Estatuto) e a Lei nº 2996/82. Regulamentado o art. 70 pelo Decreto nº 9971/97 (atribuições do Conselho Deliberativo e Fiscal). Designa conselheiros (adm. e Fiscal) -Decretos nºs 10.073 e 10.074/97. Alterada pela Lei nº 6.72/04. Alterada pela Lei nº 6277/05. Alterada pela Lei nº 6494/05. Alterado o Art. 11 pela Lei nº 7.141/07. Alterada pela Lei nº 8.069/10.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.005/1994 07/02/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982REVOGAArt.s. 130 a 137; Art.s. 139 e 140
Lei Ordinária4.393/1997 08/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.295/1996 02/01/1996MENCIONAanexo III
Lei Ordinária4.005/1994 07/02/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.965/2023 05/09/2023INCLUIalínea “a” no inciso II do Art. 36
Lei Ordinária9.965/2023 05/09/2023REVOGAinciso IV do Art. 36
Lei Ordinária9.965/2023 05/09/2023ALTERAAlínea ‘’b’’ do inciso I do art. 36
Lei Ordinária9.755/2021 13/04/2021ALTERAArt. 36 , inciso II
Lei Ordinária9.755/2021 13/04/2021MENCIONAalíneas “a” e “b” do inciso I ; alínea “c” do inciso II do art. 36
Lei Ordinária9.755/2021 13/04/2021INCLUI§ 1º -A; alíneas a, b, c ao inciso II do art. 36
Lei Complementar08/2021 13/04/2021MENCIONAArt. 36, § 1º
Emenda a Lei Orgânica72/2021 18/01/2021REVOGA"L" do § 1º do art. 36
Lei Ordinária9.720/2021 05/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.720/2021 05/01/2021ALTERAInc. I,II e III do art. 36
Lei Complementar07/2021 05/01/2021MENCIONAart. 36; § 1º do art. 36;
Lei Ordinária8.872/2015 25/09/2015ALTERA§3º doa rt. 11 / Incisos I e II do art. 12 / art. 14 / art. 16, §3º / art. 17, caput e §1º / art. 48, I, II e III / art. 49, I ao VI / art. 50, I ao IV / §§2º e 3º do art. 51 / art. 52 , II, III, V, VIII caput /
Lei Ordinária8.872/2015 25/09/2015INCLUIIV e V ao art. 48 / VII e VIII ao art. 49 / V ao Art. 50 / §§4º ao 9º no art. 51
Lei Ordinária8.872/2015 25/09/2015REVOGAParágrafo único do Art. 14, os incisos IV e V do Art. 45, os §§ 1º e 2º do Art. 64, e os Arts. 7º, 19, 23, 24, 25, 35, 53, 54, 61 e 62
Lei Ordinária8.134/2011 07/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010ALTERAart. 16, §2º / Transforma paragrafo unico do art. 17 em §1º / art. 18-A e seu paragrafo unico / art. 18-B, caput / art. 38 / Transforma paragrafo unico do art. 38 em §1º / art. 39 / art. 40 / paragrafo unico do art. 47 / art. 64, §§1º e 2º
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010INCLUI§2º ao art. 17 / §§2º e 3º ao art. 38 / art. 38-A / art. 39-A e §§1º, 2º e 3º / art. 40 / §3º ao art. 64.
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010ALTERA§2º do art. 16 / §1º art. 17 / art. 18-A / art. 18-B / art. 38 e §1º / art. 38-A / art. 39 / art. 39-A / PU do art. 47 / §§1º e 2º do art. 64
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010INCLUI§2º ao art. 17 / §§2º e 3º ao art. 38 / 39-A / §3º ao art. 64
Lei Ordinária7.141/2007 13/12/2007ALTERAInciso II do Art.. 11
Lei Ordinária6.494/2005 12/12/2005ALTERAInciso III do Art.. 36
Lei Ordinária6.277/2005 24/02/2005ALTERAParágrafo 1º do Art.. 11; alíneas "a" e "b" do Inciso I do Art.. 36; Incisos II e III do Art.. 36
Lei Ordinária6.265/2004 27/12/2004MENCIONAArt.. 36, Parágrafo 3º; Art.. 66, §2 º, Inciso II
Lei Ordinária6.172/2004 27/07/2004ALTERAInciso II do Art.. 4º; Art.. 11 (menos caput); Art.. 16; Art.. 18; Art.. 20; pa´ragrafo único do Art.. 31; Art.. 36;
Lei Ordinária6.172/2004 27/07/2004INCLUIArt.. 18-A e 18-B; Art.s. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D
Lei Ordinária5.977/2003 25/09/2003ALTERAArt.. 64
Lei Ordinária4.738/1998 16/07/1998MENCIONA

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