Ementa: Autoriza Concessão Onerosa de Direito Real de Uso para implantação e gestão de Sistema de Estacionamento Rotativo pago em parte da área de estacionamento no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC, na Enseada do Suá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016