Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do número do Disque Denúncias nas sacolas dos supermercados, embalagens de pães (nas padarias, sacolas nos Quilões e em drogarias e farmácias. Veto Parcial. Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Proc.3508309/03. Alterada pela Lei nº 6025/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.025/2003 17/12/2003ALTERAArt.. 1º

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