Ementa: Altera o Art. 1º e acrescenta Parágrafo único na Lei nº 5.969, que dispões sobre a obrigatoriedade de impressão do número do Disque Denúncia Policial nas sacolas de supermercados, embalagens de pães (nas padarias), sacolas nos quilões e em drogarias e farmácias.Proc. 5493945/03. Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.969/2003 04/09/2003ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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