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  Lei Ordinária 5.972/2003

Ementa: Autoria o Executivo a instituir o Conselho de Política de Adminstração e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Vitória. Veto parcial. Autoria do Vereador Maurício Leite. Proc. 3622022/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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