Ementa: Altera Redação do Parágrafo Único, do art. 12 da Lei 8121 de 02 de Junho de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2016
Nº do Processo:   2221
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011ALTERAParágrafo único do artigo 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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