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  Lei Ordinária 9.093/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Dezembro Laranja" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 224/2016
Nº do Processo:   8712
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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