Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2012