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  Lei Ordinária 9.120/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a troca de produtos alimentícios com prazo de validade vencido em redes de supermercados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2016
Nº do Processo:   4400
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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