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  Lei Ordinária 5.973/2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Implementar e Consolidar Políticas Sociais Integradas. Proc.4128309/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.767/2014 18/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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