Ementa: Revoga Lei nº 7.649, de 27 de dezembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2016
Nº do Processo:   5130
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.649/2008 22/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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