| Recebimento: 11/04/2017 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2017 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/04/2017 11:27:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Promulgada através da Lei nº 9.123 de 23 de março de 2017.
Arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2017 15:05:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9123/2017 - Promulgação
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2017 15:04:34 |
Ação: Perdeu prazo
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2017 15:04:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2017 15:04:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2017 15:02:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2017 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2017 15:00:56 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2016 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/12/2016 11:16:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 37 dias, 18 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2016 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 18/11/2016 17:00:41 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2016 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/11/2016 11:20:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2016 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/11/2016 10:39:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2016 |
Fase: Análise Preliminar da Proposição |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/11/2016 16:41:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 76 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2016 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/08/2016 15:18:18 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2016 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 10/08/2016 15:30:21 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao SAC,
Encaminhar à Procuradoria para a elaboração de parecer, dada a complexidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2016 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/08/2016 16:47:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2016 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2016 12:49:44 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2016 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2016 12:11:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2016 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2016 12:11:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2016 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2016 12:11:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2016 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2016 12:11:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2016 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2016 10:39:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2016 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/07/2016 16:50:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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