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  Lei Ordinária 9.128/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a prestação de caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela Municipalidade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2016
Nº do Processo:   4774
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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