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  Lei Ordinária 9.139/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a instalação do botão do pânico nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo da capital".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2017
Nº do Processo:   1623
Ano do Processo:   2017

Autoria

Denninho Silva;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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