LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Resolução 1.966/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – RESOLUÇÃO Nº 1.919 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS OUTROS, TODOS PERTINENTES ÀS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR, EM ESPECIAL O ASSÉDIO SEXUAL, E ÀS SANÇÕES DELAS DECORRENTES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 30/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	1.919/2013	10/04/2013	MENCIONA	Art. 30
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 65, inciso XXV
Resolução	1.919/2013	10/04/2013	ALTERA	inciso II e III do artigo 378
Resolução	1.919/2013	10/04/2013	ALTERA	renumera incisos do art. 378
Resolução	1.919/2013	10/04/2013	ALTERA	Art. 382; Art. 383; Art. 385; incido I do Art. 386

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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