Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – RESOLUÇÃO Nº 1.919 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS OUTROS, TODOS PERTINENTES ÀS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR, EM ESPECIAL O ASSÉDIO SEXUAL, E ÀS SANÇÕES DELAS DECORRENTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAinciso II e III do artigo 378
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERArenumera incisos do art. 378
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAArt. 382; Art. 383; Art. 385; incido I do Art. 386
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 65, inciso XXV

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