Ementa: Autoria ao Executivo a elaborar cartilha de orientação de prevenção à gravidez na adolescência, bem como sua distribuição em todas as escolas municipais e outras entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades com os adolescentes. Vereador Antônio Fernando Miranda Smith - Proc. 4177252/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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