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  Lei Ordinária 9.158/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil "Aécio Bispo dos Santos", em Jaburu.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2017
Nº do Processo:   8420
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.825/2022 01/04/2022MENCIONA

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