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  Lei Ordinária 5.976/2003

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5467, de 22 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a instalação de Estações Radiobase e Estruturas Similares, e dá outras providências. Proc. 4128978/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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