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  Lei Ordinária 8.505/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

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