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  Lei Ordinária 8.581/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva no Município de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2013
Nº do Processo:   1038
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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