Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da lei municipal de nº 5.149 de 08 de maio de 2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2017
Nº do Processo:   9393
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.149/2000 08/05/2000ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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