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  Lei Ordinária 5.149/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o executivo a conceder ao servidor público municipal o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qulaquer outra vantagem ou benefício pessoal. Autoria do Vereador Isaak Santos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.082/2000 07/02/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.203/2017 16/11/2017ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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