Ementa: Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município de Vitória antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais. Promulgada pela CMV. Vereador Alexandre Passos. Proc. 1740682/03