Ementa: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Vitória-ES, em favor de terceiros, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 20/2017
Nº do Processo:   5787
Ano do Processo:   2017

Autoria


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Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

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