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  Lei Ordinária 9.229/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso X e o §1° do Art.25 da Lei n°6.075, de 29 de dezembro de 2003, introduzidos pela Lei n° 7.938, de 19 de maio de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 339/2017
Nº do Processo:   13225
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONAInciso X e § 1º do Art. 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA

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